03/03/2026
Sim, um Projeto de Lei aprovado em comissão na Câmara dos Deputados prevê multa de 5 a 20 salários mínimos para pais ou responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos sozinhas em áreas comuns de condomínios, como parquinhos, piscinas e elevadores.
A proposta visa alterar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o rigor na proteção infantil.
Pontos-chave sobre a proposta:
🔸 Alvo: Crianças menores de 12 anos desacompanhadas em áreas comuns.
🔸 Contexto: A medida visa reduzir acidentes, sendo uma resposta ao alto número de hospitalizações infantis por acidentes, como destacado por notícias da Câmara.
🔸 Locais incluídos: Parquinhos, piscinas, brinquedotecas, garagens, elevadores, corredores e halls.
🔸 Valor da multa: Pode variar de 5 a 20 salários mínimos, dependendo da gravidade.
🔸 Responsabilidade dos Síndicos: Síndicos que não fixarem regras de uso e faixas etárias visíveis também podem ser multados (3 a 10 salários mínimos).
🔸 Status atual: ⚠️ A lei ainda não está valendo! A proposta foi aprovada por comissões da Câmara e segue tramitando para outras comissões (Finanças e Tributação, CCJ) antes de ir ao Plenário e, posteriormente, ao Senado.
Embora ainda seja um projeto de lei federal, condomínios já podem prever penalidades severas em seus regimentos internos baseados na segurança.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos projetos PL 4309/20 e PL 237/21, ajustando a redação e alinhando o conteúdo ao ECA.
Dica: É importante consultar o regimento interno específico do seu condomínio para saber as regras atuais em vigor.
Qual sua opinião sobre isso?
