13/04/2024
Vereador solicita informações sobre aplicação da Lei que estabelece a preferência em filas e vagas de estacionamento aos pacientes com Fibromialgia
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 8, o vereador Davi Provenzi Machado solicitou informações sobre aplicação da Lei que estabelece a preferência em filas e vagas de estacionamento aos pacientes com Fibromialgia.
Conforme o vereador, há muitos questionamentos de pessoas a serem beneficiadas com a aprovação da Lei referida de que não há informações acerca de qual o procedimento para obtenção do cartão de identificação bem como pouca ou nenhuma informação de servidores municipais de como proceder e de qual departamento é responsável pela confecção de referida identificação, além de ineficiente divulgação da obrigação de filas preferenciais em estabelecimentos comerciais deste município.
Por tais motivos, solicita informações acerca da competência para emissão do cartão de identificação, quem é o servidor/departamento responsável, quais os documentos exigidos, e ainda sugerindo a regulamentação da Lei a fim de possibilitar sua efetiva aplicação.
“As pessoas estão procurando as secretarias do município e não estão sendo orientadas corretamente. Algumas são encaminhadas para o setor de Trânsito referente a vaga de portador de deficiência física, mas há uma parte da vaga que indica também preferência em filas, bancos, supermercados... Também vi que vai fazer quase 1 ano que a lei está em vigor, mas a prefeitura não orientou os funcionários públicos. Na área da Saúde não há ninguém ciente. A pessoa que me procurou também havia procurado a secretaria de Saúde e lá ninguém sabe explicar sobre essa lei. Como a lei é de um vereador de oposição, não foi divulgada em nenhum momento. Sugiro que a prefeitura faça a divulgação desta nova lei para que as pessoas fiquem sabendo”, afirmou.