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A casa ainda não é 100% minha, porque o banco me desconta. Será que já sou obrigado/a a pagar Imposto Predial?Quem está ...
03/07/2026

A casa ainda não é 100% minha, porque o banco me desconta. Será que já sou obrigado/a a pagar Imposto Predial?

Quem está na modalidade de Arrendamento Resolúvel não é dono do imóvel, porque ainda tem dívidas com o Estado, apenas será dono legítimo após a quitação (pagamento total) do imóvel.

Ali surge a pergunta: Será que já é obrigado a pagar Imposto Predial ❓

Resposta: Sim , porque nos termos do Código de Imposto Predial (Lei 20/20 de 9 de Julho) no seu artigo 7⁰ nº 3, diz que cabe ao promitente comprador fazer o pagamento do Imposto Predial referente ao imóvel que está a comprar do Estado.

- O promitente comprador podemos entender como a pessoa que é descontada mensalmente os valores da renda resolúvel, ou seja, é o titular, a pessoa que conseguiu a casa directamente do Estado, está a pagar as prestações e futuramente será o proprietário legítimo do apartamento ou da vivenda.

Se é justo ou não, deixe a sua opinião.

Entretanto, cumpra sempre com este dever e evite acumular dívidas durante longos anos, para não vir pesar o teu bolso futuramente.

02/07/2026

Paga 12 mil KZ no Estado, mas cobra 80 mil ao Inquilino. É legal?
Centralidades

Neste vídeo expliquei o que a lei diz.
Ressalvo o artigo 22° para o 91° e seguintes da LAU.












AS RENDAS NAS CENTRALIDADES ESTÃO MUITO ALTAS, é legal?Cobrar rendas altas é legal? O quê que a lei diz sobre isso?Nos t...
29/06/2026

AS RENDAS NAS CENTRALIDADES ESTÃO MUITO ALTAS, é legal?

Cobrar rendas altas é legal? O quê que a lei diz sobre isso?

Nos termos do Decreto nº 278/20 de 26 de Outubro (Regime de acesso às habilitações construídas com fundos públicos), no seu artigo 17⁰ diz que o arrendamento é regulado pela lei 26/15 de 23 de outubro (Lei do Arrendamento Urbano).
E nos termos da L.A.U, no seu artigo 91⁰ diz que o valor da renda é terminado por livre acordo entre as partes. Ou seja, depende do consenso entre o senhorio e o inquilino.

No entanto, como nos contratos de arrendamento o inquilino é sempre o mais prejudicado, ele é obrigado a aceitar o preço que o senhorio determina e lhe é retirado o direito de negociar. Fruto disto, os senhorios têm feito aproveitamentos e colocam rendas muitíssimo altas, com relação àquelas que pagam ao Estado.
Legalmente, NÃO É CRIME. Entretanto, é um acto desonesto e se pode invocar a usura nos termos do Direito Civil.
É importante que ao determinar o valor da renda, se faça a análise das circunstâncias justificáveis e não se faça por mera discricionariedade do Senhorio.







𝐂𝐎𝐌𝐏𝐑𝐀𝐑 𝐓𝐄𝐑𝐑𝐄𝐍𝐎 𝐀𝐏𝐄𝐍𝐀𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐃𝐄𝐂𝐋𝐀𝐑𝐀ÇÃ𝐎 𝐃𝐄 𝐂𝐄𝐃Ê𝐍𝐂𝐈𝐀 Vale a pena?Esta é uma prática bastante recorrente e insegura, mas mui...
27/06/2026

𝐂𝐎𝐌𝐏𝐑𝐀𝐑 𝐓𝐄𝐑𝐑𝐄𝐍𝐎 𝐀𝐏𝐄𝐍𝐀𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐃𝐄𝐂𝐋𝐀𝐑𝐀ÇÃ𝐎 𝐃𝐄 𝐂𝐄𝐃Ê𝐍𝐂𝐈𝐀
Vale a pena?

Esta é uma prática bastante recorrente e insegura, mas muitos ignoram.
Comprar um terreno apenas com uma Decoração de Cedência reconhecida no notário pode ser um procedimento arriscado na medida em que, a Decoração de Cedência é um documento que pode indicar a intenção de ceder direitos sobre um imóvel, mas não substitui o processo formal de compra e venda, que requer um contrato de compra e venda e o registo na conservatória do registo predial. Antes de proceder com a compra, é essencial assegurar-se de que todos os documentos estão em ordem, que o vendedor é o legítimo proprietário e que não existem encargos ou restrições sobre o terreno. Consultar um advogado ou um especialista em direito imobiliário pode ajudar a garantir que a transação ocorra de forma segura e dentro da legalidade, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Assiste o vídeo até ao fim.
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27/06/2026

𝐂𝐎𝐌𝐏𝐑𝐀𝐑 𝐓𝐄𝐑𝐑𝐄𝐍𝐎 𝐀𝐏𝐄𝐍𝐀𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐃𝐄𝐂𝐋𝐀𝐑𝐀ÇÃ𝐎 𝐃𝐄 𝐂𝐄𝐃Ê𝐍𝐂𝐈𝐀
Vale a pena?

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19/06/2026

O AVISO 9 do BNA é uma oportunidade para quem fez "trespasse" ou para Renda Resolúvel

CENTRALIDADES

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14/05/2026

Agências imobiliárias não podem vender apartamentos do Estado









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