01/10/2026
𝗨𝗿𝗯𝗮𝗻𝗶𝘀𝗺𝗼: 𝗻𝗼𝘃𝗮𝘀 𝗿𝗲𝗴𝗿𝗮𝘀 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗮𝗺 𝗲𝗺 𝘃𝗶𝗴𝗼𝗿 𝗮 𝟭 𝗱𝗲 𝗼𝘂𝘁𝘂𝗯𝗿𝗼
A partir de hoje, 1 de outubro de 2026, entram em vigor novas regras relativas aos procedimentos urbanísticos, na sequência das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
A alteração legislativa, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, irá trazer alterações a alguns procedimentos.
A Câmara Municipal informa que já se encontra disponível uma página no site da autarquia dedicada a este tema, onde poderão ser consultadas todas as informações.
👇 𝗦𝗮𝗶𝗯𝗮 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗻𝗼 𝗹𝗶𝗻𝗸 𝗱𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁á𝗿𝗶𝗼𝘀.