19/06/2026
💍 União de Facto: Podem ser Herdeiros? De acordo com o Código Civil, apenas os cônjuges, descendentes e ascendentes são considerados herdeiros legítimos. Na falta destes, os irmãos e seus descendentes (sobrinhos) são os herdeiros chamados por lei. Deste modo, os unidos de facto não têm direito automático à herança. De forma a garantir que o parceiro sobrevivo possa receber a sua parte na herança, é necessário um testamento. 📜 Siga-me para mais conteúdo como este!