03/09/2026
SABIAS QUE :
NOVAS REGRAS PARA O MERCADO DE ARRENDAMENTO JÁ EM VIGOR
O novo RSAA pode ser usado por proprietários particulares, sociedades imobiliárias, fundos e entidades públicas.
CIA para investidores de maior escala ;
Os Contratos de Investimento para Arrendamento são a segunda novidade do pacote e foram desenhados para investidores que pretendam construir, reabilitar, adquirir ou colocar imóveis em arrendamento habitacional em maior escala. Estes contratos são celebrados com o IHRU, em representação do Estado, e podem vigorar até 25 anos.
Os CIA permitem aceder a um conjunto mais amplo de incentivos fiscais. Estão previstas isenções de IMT e Imposto do Selo na compra dos imóveis, isenção de IMI durante os primeiros oito anos e redução de 50% desse imposto no período restante do contrato, além de isenção de AIMI durante toda a vigência. O regime inclui ainda IVA de 6% nas empreitadas de construção elegíveis e restituição de 50% do IVA suportado em serviços de arquitetura, engenharia, projetos e estudos relacionados com construção ou reabilitação.
Os benefícios exigem contrapartidas. Nos imóveis comprados para construir ou reabilitar, o arrendamento terá de começar até cinco anos após a assinatura do CIA. Quando estejam em causa imóveis já destinados ao arrendamento, o prazo é de um ano. Durante o contrato, a venda não é livre: só pode ocorrer se o comprador assumir formalmente a posição contratual do investidor perante o IHRU. Em caso de incumprimento, haverá reposição de benefícios, que pode chegar à totalidade do apoio nos primeiros dez anos, sempre com juros compensatórios.
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