01/09/2026
SABIA QUE :
Área mínima para vender casa?
O que a lei exige e muita gente não sabe :
Antes de vender, comprar ou arrendar casa, vale a pena confirmar o que está legalmente aprovado e o que existe efetivamente no imóvel.
Existe uma área mínima abaixo da qual uma casa não pode ser vendida? E arrendada? Não exatamente. A lei não fixa uma área mínima geral para que um imóvel possa ser vendido ou arrendado. O que existem são regras urbanísticas e de habitabilidade sobre as características que uma habitação deve reunir e essas regras podem variar consoante a antiguidade do edifício, a utilização autorizada e as obras que tenham sido realizadas. Afinal, o que está em causa? Explicamos com fundamento jurídico.
O que a lei diz sobre vender uma casa
Em Portugal, uma das principais referências em matéria de condições das edif**ações continua a ser o Regulamento Geral das Edif**ações Urbanas (RGEU), aprovado em 1951 e sucessivamente alterado. A sua revogação chegou a estar prevista para 1 de junho de 2026, mas foi entretanto adiada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, até à entrada em vigor do diploma que vier a definir as novas normas técnicas aplicáveis à edif**ação.
O RGEU estabelece, entre outras matérias, requisitos relativos às dimensões dos compartimentos, pé-direito, iluminação, ventilação e instalações sanitárias. Mas isto não signif**a que todas as casas existentes tenham hoje de obedecer exatamente às mesmas medidas. A idade do edifício, o regime aplicável quando foi construído e as obras posteriormente realizadas podem fazer diferença. Por isso, quando surgem dúvidas sobre a legalidade de uma divisão, de um quarto ou de uma alteração feita ao imóvel, a resposta raramente se encontra apenas na fita métrica.
Como conclusão sabendo esta informação muito útil , irá conseguir de certeza fazer uma melhor avaliação do seu imóvel.
PARA VENDER , COMPRAR, INVESTIR OU ARRENDAR
Silvio Costa
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