05/08/2026
🏠 Novas regras nas escrituras a partir de 1 de outubro de 2026.
Os documentos que formalizam a transmissão de determinados imóveis, passarão a ter de indicar expressamente a situação do respetivo título urbanístico.
Mas afinal, o que é este título?
É o comprovativo de que a construção, ampliação ou alteração do imóvel foi licenciada ou comunicada à Câmara Municipal. Não deve ser confundido com o título de utilização, que indica a finalidade autorizada para o imóvel, como habitação, comércio ou serviços.
Na escritura deverá f**ar registado se:
▪️ O título urbanístico foi apresentado;
▪️ O vendedor declara que o possui, embora não o apresente;
▪️ Ou o vendedor declara que não dispõe desse título.
Um imóvel sem título urbanístico não f**a automaticamente impedido de ser vendido. Contudo, essa situação terá de ser comunicada claramente ao comprador, a omissão da menção obrigatória poderá tornar o negócio anulável.
Antes de comprar ou vender, confirme a documentação disponível e, se necessário, consulte o processo urbanístico junto da Câmara Municipal onde se localiza o imóvel.
Informação certa, decisões mais seguras. ✨
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