04/11/2021
Os direitos dos consumidores no que diz respeito à compra e venda de bens imóveis acabam de ser reforçados. O decreto-Lei n.º 84/2021 que vai entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, aumenta de 5 para 10 anos o prazo de garantia de bens imóveis quando são detetadas faltas de conformidade r...