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12/06/2026

Moradia de excelente potencial de rentabilidade, situada na prestigiada zona da Nazaré, uma das localidades mais procuradas da costa portuguesa, reconhecida pela forte procura turística durante todo o ano.

O Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado a 20 de maio de 2026, representa uma das mais profundas reformas fiscais no setor i...
30/05/2026

O Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado a 20 de maio de 2026, representa uma das mais profundas reformas fiscais no setor imobiliário português da última década, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação a "preços moderados" (para venda e arrendamento).

Aqui está um resumo dos pontos principais e o que muda para os diferentes intervenientes:

1. Medidas Fiscais Centrais
IVA na Construção (6%): As empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou a arrendamento habitacional a rendas moderadas passam a beneficiar da taxa reduzida de 6% (em vez dos 23%).

IRS sobre Rendimentos Prediais (10%): A taxa de tributação sobre rendimentos de arrendamento habitacional é reduzida para 10%, sendo esta medida aplicável retroativamente a contratos em vigor desde 1 de janeiro de 2026.

IMT para Não Residentes: A aquisição de habitação por não residentes passa a estar sujeita a uma taxa de 7,5% de IMT, visando desencorajar a especulação por parte de investidores estrangeiros.

Dedução de Rendas (IRS): O limite máximo de dedução de rendas no IRS aumenta para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros em 2027.

2. Novos Regimes e Benefícios
Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA): Criados para grandes investidores, permitem isenções de IMT, Imposto do Selo e IMI (até 8 anos, com redução posterior), além de IVA reduzido, desde que 70% da área seja destinada a arrendamento habitacional a preços controlados (até 2.300€/mês em 2026).

Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA): Um quadro simplificado para fomentar contratos de arrendamento a valores mais baixos, com entrada em vigor a partir de 1 de setembro de 2026.

Habitação de Custos Controlados: Criação de isenções de IMT e Imposto do Selo na aquisição da primeira habitação própria permanente que se enquadre nestes critérios (mediante aprovação municipal).

3. Prazos e Condições Importantes
Definição de "Renda/Preço Moderado": Para aceder aos benefícios, a renda mensal não deve exceder 2,5 vezes o salário mínimo nacional (2.300€ em 2026).

Obrigações de Permanência: Para beneficiar destas medidas, os imóveis destinados a arrendamento devem ser colocados no mercado até 6 meses após a aquisição/conclusão da obra e permanecer arrendados por, pelo menos, 36 meses nos primeiros cinco anos.

Entrada em vigor faseada:

25 de maio de 2026: Alterações ao IMT (ex: prazo de pagamento estendido para 30 dias).

1 de julho de 2026: Efeitos práticos das alterações ao IVA.

1 de janeiro de 2026 (retroativo): Medidas de IRS e regime de reinvestimento de ganhos de capital.

1 de setembro de 2026: Início dos regimes CIA e RSAA.

4. O que muda para o Mercado
Investidores: Maior atratividade para a construção nova e reabilitação, devido à redução do IVA e incentivos fiscais de longa duração (até 2029/2032).

Senhorios: Redução da carga fiscal (IRS a 10%), tornando o arrendamento habitacional mais rentável.

Inquilinos: Reforço da capacidade de dedução das rendas no IRS.

Compradores (Primeira Habitação): Isenção de IMT em casos específicos de habitação de custos controlados e maior prazo para pagamento do imposto.

Nota: O incumprimento das condições (como deixar de afetar o imóvel à habitação ou ao arrendamento) implica a perda dos benefícios e o pagamento do imposto devido, acrescido de penalizações.

🏡 Moradia T6 na Nazaré – Excelente Oportunidade de InvestimentoMoradia localizada na prestigiada zona da Nazaré, com ele...
30/05/2026

🏡 Moradia T6 na Nazaré – Excelente Oportunidade de Investimento

Moradia localizada na prestigiada zona da Nazaré, com elevado potencial de rentabilidade, ideal para arrendamento turístico ou de longa duração.

✨ Destaques:
• 6 quartos
• 3 casas de banho
• 2 salas espaçosas
• Cozinha funcional
• 2 zonas exteriores de lazer
• Garagem

Imóvel com grande versatilidade e forte procura na zona, perfeito para investidores que procuram rendimento sustentável.

📍 Nazaré – localização premium com elevada procura turística durante todo o ano.

📩 Para mais informações ou visitas, envie mensagem privada.

Moradia de excelente potencial de rentabilidade, situada na prestigiada zona da Nazaré, uma das localidades mais procuradas da costa portuguesa, reconhecida pela forte procura turística durante todo o ano.

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Moradia Reabilitada com Dois Apartamentos no Centro de São Martinho do Porto Excelente oportunidade de investimento ou habitação própria no coração de São Martinho do Porto, a escassos minutos a pé da praia.

Endereço

Avenida General Humberto Delgado, 24, Leiria
Leira
2410-250

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

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