21/08/2026
Um imóvel herdado sem acordo entre herdeiros pode deixar de f**ar bloqueado durante anos.
A nova lei dá ao Governo 180 dias para criar um regime que permita a um único herdeiro pedir a venda judicial de imóveis em heranças indivisas. ⚖️
A medida aplica-se a heranças abertas e ainda não partilhadas, quando não exista consenso entre os herdeiros sobre a venda. Ficam de fora a casa de morada de família, salvo consentimento expresso, e heranças em situação de insolvência. 🏠
Na prática, esta alteração pode trazer mais rapidez e clareza a processos sucessórios que envolvem património imobiliário. 📌
Tem dúvidas sobre vender ou gerir um imóvel herdado? Fale connosco antes de avançar.
Sergio Salvado
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