08/06/2026
Apesar de existirem situações muito específicas onde a licença de utilização não é obrigatória, na maioria dos casos é um documento que é necessário para a realização da venda de um imóvel. 🏠✨
É um documento que é disponibilizado pela respetiva Câmara Municipal.
Caso não tenha esse documento individual passado pela Câmara pode eventualmente encontrar referência à licença de utilização:
- Na certidão predial do imóvel;
- Na escritura de compra do imóvel.
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Simplifique o processo.
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