04/04/2022
𝗘𝘀𝗰𝗿𝗶𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗱𝗮 𝗰𝗮𝘀𝗮 𝗼𝗻𝗹𝗶𝗻𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮́ 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶́𝘃𝗲𝗹 𝗮 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗿 𝗱𝗲 𝗵𝗼𝗷𝗲 💻📄
Esta segunda-feira, dia 4 de abril de 2022, marca uma viragem no mercado imobiliário e não só. Com a entrada em vigor do decreto-Lei n.º 126/2021, de hoje em diante passa a ser possível realizar atos autênticos por videoconferência.
De acordo com a mesma nota do Governo, os seguintes atos autênticos vão poder ser realizados por videoconferência já a partir de hoje:
👉 Escrituras da casa ou autenticações de contratos de compra e venda, de usufruto, de uso e habitação, de superfície.
👉 Contratos de compra e venda;
👉 Contratos de mútuo com hipoteca;
👉 Contratos de crédito de financiamento com hipoteca;
👉 Doações;
👉 Constituição de propriedade horizontal e divisão de coisa comum;
👉 Habilitação de herdeiros com ou sem registos, ou seja, os procedimentos que integram o serviço "Balcão de Heranças", que permitem identificar os herdeiros e fazer a partilha e registo de bens;
👉 Processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento.
Isto tudo acontecerá através de uma plataforma que vai ser integrada na Plataforma da Justiça mediante a autenticação com recurso ao Cartão de Cidadão, Chave Móvel digital ou certificado profissional.
Fonte:
Equipa José Carlos Nunes. Uma realidade à parte.
