08/12/2024
ALERTA muito importante para trabalhadores estrangeiros a trabalhar em Portugal há pelo menos 6 meses, e que ainda não tenham conseguido alterar a sua RESIDÊNCIA FISCAL para Portugal:
Se é trabalhador estrangeiro em Portugal, com contrato de trabalho, comprovativo de residência emitido pela junta de freguesia e está a contribuir para a Segurança Social e a pagar impostos há mais de 6 meses (183 dias), mas não consegue alterar a sua residência fiscal, preste muita atenção ao seguinte:
Actualmente, devido à transição do SEF para a AIMA, à extinção do mecanismo de “Manifestação de Interesse” e à incapacidade dos serviços competentes em regularizar quem está numa situação profissional estável em Portugal, muitos cidadãos estrangeiros encontram-se num limbo administrativo. Esta situação está a impedir que consigam alterar a sua residência fiscal junto da Autoridade Tributária, quer online, quer presencialmente.
*Porque é que é tão importante regularizar a situação ?*
Se a residência fiscal não for alterada até ao momento de submeter a declaração de IRS referente a 2024, em 2025, as consequências financeiras são bem graves:
• Ser-lhe-á aplicado o escalão fixo de Não Residente (25%), em vez do escalão progressivo de IRS para residentes.
• Não poderá usufruir dos benefícios fiscais relativos às despesas efetuadas com o seu NIF.
Ou seja, irá pagar 1/4 do seu vencimento em impostos.
O que fazer então ao submeter a declaração de IRS relativa a 2024?
Se não conseguir regularizar a sua morada fiscal antes de entregar o IRS de 2024, siga estes passos:
1. Ao preencher a declaração de IRS, seleccione o estatuto de *RESIDENTE*.
2. Aceite o alerta/erro que será gerado automaticamente pelo sistema.
3. Submeta a declaração com esse “erro”.
*Como justificar junto da Autoridade Tributária, caso perguntem*:
Em caso de necessidade de esclarecimento junto da AT, explique que:
• Apesar de não ser possível formalizar a alteração da residência fiscal devido aos atrasos nos serviços competentes, a sua residência em Portugal é efectiva.
• Esta situação pode ser comprovada pelos recibos de vencimento de 2024 e pela declaração de residência emitida pela junta de freguesia.
Estamos a aproximar-nos do final do ano, e é provável que muitas pessoas ainda não tenham conseguido alterar a sua residência fiscal e se sintam aflitas, pois não ser Residente Fiscal resulta numa diferença/penalização muito significativa (e não justificada) no montante de impostos a pagar.
Estejam atentos e partilhem esta informação com quem possa estar a enfrentar esta dificuldade.
Se tiverem dúvidas, procurem apoio junto das autoridades competentes ou com um contabilista.