MGRA Advogados

03/02/2026

Janeiro ficou marcado por relevantes desenvolvimentos legislativos e jurisprudenciais.

Destacam-se a Lei n.º 3/2026, que completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, e a Lei n.º 5-A/2026, que estabelece regras de transparência na representação de interesses e cria o respetivo registo.

No plano jurisprudencial, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de Janeiro de 2026, reafirma a indemnizabilidade dos danos não patrimoniais em responsabilidade contratual, fixando compensação de €5.000,00 em caso de vícios graves de habitação.

Por fim, encontram-se abertas, até 31 de Março, as candidaturas aos WIPO Awards 2026.

Leia o artigo completo aqui: https://e-legal-blawg.com/2026/02/03/mgra-advogados-newsletter-janeiro-2026/

Actualidade Legislativa de Janeiro 2026 em Portugal…

22/01/2026

Digitalisation and technological innovation continue to reshape how personal data is collected, processed and protected. In this context, data protection and cybersecurity remain central legal priorities.

In the ILN Data Privacy Guide 2025, MGRA Advogados provides an overview of the Portuguese data protection framework, aligned with the GDPR and implemented through national legislation, highlighting:

> the role of the Portuguese Constitution and the CNPD;
> the rights of data subjects;
> the obligations of organisations handling personal data;
> the legal consequences of non-compliance.

A concise guide for understanding data protection in Portugal within the European legal landscape.

Read the full Portuguese article here: https://mgra.pt/en/portugal-data-privacy-law-guide/

Law firm Portugal

15/01/2026

MGRA Advogados | December 2025 – Legislative Update

Key highlights from the December legislative framework in Portugal:

Minimum guaranteed monthly wage updated to €920 for 2026 (Decree-Law no. 139/2025).

Normal retirement age set at 66 years and 11 months for 2027 (Ordinance no. 476/2025/1).

State Budget for 2026 approved (Law no. 73-A/2025).

Case law: Constitutional Court Ruling no. 1133/2025 declares several provisions on nationality law unconstitutional.

Miscellaneous: EPO/OECD study highlights the strategic impact of quantum technologies across sectors.

Full legislative and jurisprudential overview available in the latest e-legal update.

Source: https://e-legal-blawg.com/en/2026/01/14/legal-updates-in-portugal-december-2025/

Legislative updates for December 2025…

19/12/2025

Legal Updates in Portugal – November 2025

November was marked by key legislative developments in Portugal.

Law no. 64/2025 amended the Corporate Income Tax Code, reducing the general IRC rate to 19% (2026), 18% (2027) and 17% (2028), reinforcing Portugal’s fiscal competitiveness.

Law no. 67/2025 strengthened the criminal protection of property rights in cases of illegal occupation, introducing faster procedural mechanisms for property restitution, while safeguarding vulnerable situations involving public housing.

We also highlight:

Law no. 66/2025, concluding the simplified procedure for the reinstatement of parishes;

Ordinance no. 382/2025/1, updating currency devaluation coefficients for 2025;

Ordinance no. 420/2025/1, regulating electronic procedures for compensation to victims of violent crime and domestic violence.

In case law, the Constitutional Court (Ruling no. 1098/2025) upheld the requirement of a rent deposit (up to six months) to contest eviction proceedings under the New Urban Lease Regime.

Finally, the EU study “Influencers and IP” confirms that creators with registered IP rights show significantly higher levels of professionalisation, brand ownership and commercial activity.

Source: https://e-legal-blawg.com/en/2025/12/19/legal-updates-in-november-october-2025/

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MGRA Advogados

Legislative updates for November 2025…

18/12/2025

PT
Nesta época festiva, a equipa da MGRA Advogados deseja-lhe Boas Festas e um Novo Ano com clareza, serenidade e paz.

São 22 anos a partilhar este momento com clientes, parceiros e amigos, com o mesmo compromisso, rigor e proximidade.

EN
In this festive season, the MGRA Advogados team wishes you happy holidays and a New Year filled with clarity, peace and confidence.

For 22 years, we have shared these wishes with our clients, partners and friends, guided by the same commitment and trust.

09/12/2025

MGRA Advogados informa que já se encontra disponível a atualização jurídica de novembro de 2025.

Principais destaques:

IRC – Redução de taxas: A Lei n.º 64/2025 altera o Código do IRC, fixando taxas gerais de 19% (2026), 18% (2027) e 17% (2028).

Proteção da propriedade: A Lei n.º 67/2025 reforça a tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, revendo o artigo 215.º do Código Penal e introduzindo mecanismos processuais para restituição célere do imóvel.

Outras alterações legislativas: atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda; tramitação eletrónica no procedimento de adiantamento de indemnização a vítimas; conclusão do procedimento de reposição de freguesias.

Jurisprudência: O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 1098/2025, confirma a conformidade constitucional da exigência de caução até seis rendas para contestação de ações de despejo.

Miscelânea: Estudo “Influencers and IP” revela que criadores com direitos de PI registados apresentam maior desenvolvimento profissional: 55% possuem marca própria e 33% gerem loja online.



fonte:

Actualidade Legislativa de Novembro 2025 em Portugal…