07/10/2026
Entram a 1 de outubro em vigor as novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
A reforma pretende simplificar procedimentos urbanísticos, reduzir etapas administrativas e tornar os processos de construção e reabilitação mais previsíveis.
Uma alteração com impacto direto nas transações imobiliárias é a obrigação de indicar no negócio se o imóvel dispõe ou não de título urbanístico. A ausência desse título não impede, por si só, a realização da transação, mas a situação terá de ser explicitamente identificada.
A entrada em vigor estava inicialmente prevista para agosto e foi adiada para 1 de outubro para permitir a adaptação das plataformas municipais.
