23/04/2025
👉Tem até 35 anos? Tem filhos até 35 anos? A informação que se segue é do seu interesse e vem relembrar e resumir um assunto já muito falado: as condições expostas para beneficiar da Garantia do Estado para a Compra da Primeira Habitação.
A garantia pública do Estado na compra da primeira habitação não é uma medida universal, estando disponível exclusivamente através de bancos que tenham celebrado um protocolo com o Ministério das Finanças.
Requisitos :
✔️ Idade entre 18 e 35 anos, considerando-se a data de aprovação do financiamento para verificação do requisito;
✔️ Residência fiscal em Portugal;
✔️ Rendimentos anuais coletáveis até ao 8.º escalão de IRS, com um limite máximo de 80.000 euros;
✔️ Não ser proprietário de outro imóvel destinado à habitação;
✔️ Aquisição da primeira habitação para residência permanente, desde que o valor da transação não ultrapasse 450.000 euros;
✔️ Ausência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
⚠️ A medida aplica-se apenas a imóveis já construídos e prontos a habitar.
Rui Guerreiro
