30/01/2024
➡️Aprovação do novo decreto lei para a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo,
➡️ Benefícios para quem trabalha na construção civil e não precisa de esperar meses ou anos pelas licenças;
➡️Programa SIMPLEX para 2026 para agilização processos.
➡️Entre outras...
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
