21/08/2026
📍 𝗡𝗮 𝘂𝗻𝗶𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗳𝗮𝗰𝘁𝗼 𝗼𝘀 𝗱𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝘀𝗮̃𝗼 𝗼𝘀 𝗺𝗲𝘀𝗺𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲 𝗻𝘂𝗺 𝗰𝗮𝘀𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼?
Embora os dois regimes estejam cada vez mais equiparados, ainda existem diferenças em questões como paternidade, separação ou morte.
O número de pessoas que vivem em união de facto tem vindo a aumentar nos últimos anos. De acordo com os Censos de 2021, há mais de um milhão de pessoas unidas de facto em Portugal. Apesar de a população casada ultrapassar os quatro milhões de pessoas, os números mostram uma tendência de crescimento nas uniões de facto e de recuo nos casamentos.
Desde 2001, o número de pessoas unidas de facto quase triplicou. Em sentido contrário, há menos um milhão de pessoas casadas.
A verdade é que a lei tem vindo a aproximar cada vez mais os dois regimes ao nível de direitos, embora ainda existam diferenças.
𝑸͟𝒖͟𝒂͟𝒊͟𝒔͟ 𝒐͟𝒔͟ 𝒅͟𝒊͟𝒓͟𝒆͟𝒊͟𝒕͟𝒐͟𝒔͟ 𝒅͟𝒂͟𝒔͟ 𝒑͟𝒆͟𝒔͟𝒔͟𝒐͟𝒂͟𝒔͟ 𝒆͟𝒎͟ 𝒖͟𝒏͟𝒊͟𝒂̃𝒐͟ 𝒅͟𝒆͟ 𝒇͟𝒂͟𝒄͟𝒕͟𝒐͟?
A lei de proteção das uniões de facto estabelece que as pessoas têm direito à proteção da casa de morada de família, bem como a beneficiar do mesmo regime aplicável a pessoas casadas em termos de férias, feriados, faltas e licenças.
Além disso, podem fazer o IRS em conjunto (como as pessoas casadas) e têm direito ao subsídio de morte e pensão de sobrevivência se um dos membros do casal falecer. Neste último caso, as entidades responsáveis pelo pagamento podem exigir provas que atestem a existência da união de facto há pelo menos dois anos.
Por fim, as pessoas unidas de facto têm ainda direito à pensão de preço de sangue e por serviços relevantes prestados ao país, quando tal se aplique.
𝑸͟𝒖͟𝒂͟𝒊͟𝒔͟ 𝒂͟𝒔͟ 𝒅͟𝒊͟𝒇͟𝒆͟𝒓͟𝒆͟𝒏͟𝒄̧𝒂͟𝒔͟ 𝒏͟𝒂͟ 𝒑͟𝒂͟𝒕͟𝒆͟𝒓͟𝒏͟𝒊͟𝒅͟𝒂͟𝒅͟𝒆͟?
No casamento, o reconhecimento do pai é automático, mas na união de facto este tem de ser feito de forma voluntária. Se tal não acontecer, há lugar a uma investigação da paternidade. Ainda assim, esta pode ser facilitada pelo facto de se assumir que o pai é a pessoa que vivia com a mãe à data da conceção.
𝑨͟𝒔͟ 𝒑͟𝒆͟𝒔͟𝒔͟𝒐͟𝒂͟𝒔͟ 𝒆͟𝒎͟ 𝒖͟𝒏͟𝒊͟𝒂̃𝒐͟ 𝒅͟𝒆͟ 𝒇͟𝒂͟𝒄͟𝒕͟𝒐͟ 𝒑͟𝒐͟𝒅͟𝒆͟𝒎͟ 𝒂͟𝒅͟𝒐͟𝒕͟𝒂͟𝒓͟?
Sim, desde que estejam a viver em união de facto há mais de quatro anos e tenham ambas mais de 25 anos.
É possível obter a nacionalidade portuguesa?
Sim. Neste capítulo, os unidos de facto têm os mesmos direitos das pessoas casadas, sendo possível pedir a nacionalidade portuguesa se a união tiver mais de três anos.
𝑸͟𝒖͟𝒂͟𝒊͟𝒔͟ 𝒐͟𝒔͟ 𝒅͟𝒊͟𝒓͟𝒆͟𝒊͟𝒕͟𝒐͟𝒔͟ 𝒆͟𝒎͟ 𝒄͟𝒂͟𝒔͟𝒐͟ 𝒅͟𝒆͟ 𝒔͟𝒆͟𝒑͟𝒂͟𝒓͟𝒂͟𝒄̧𝒂̃𝒐͟?
Ao contrário do casamento, não existe regime de bens na união de facto. Assim, em caso de separação, os bens são divididos de acordo com as regras da compropriedade ou do enriquecimento sem causa.
No primeiro caso, considera-se que os unidos de facto são proprietários de um bem na mesma proporção em que tiverem contribuído para a compra. No segundo, determina-se que quem tiver enriquecido sem justif**ação à custa do outro terá de devolver aquilo que obteve. É o que acontece, por exemplo, quando se compra algo com o dinheiro da outra pessoa.
Pode também ser feito um contrato de coabitação, no qual se estabeleça de que forma é que os bens serão divididos caso a união de facto termine.
Na falta de acordo em relação à casa, a decisão cabe ao tribunal. Este irá ter em conta as necessidades de cada uma das pessoas e o interesse dos filhos.
𝑶͟ 𝒒͟𝒖͟𝒆͟ 𝒂͟𝒄͟𝒐͟𝒏͟𝒕͟𝒆͟𝒄͟𝒆͟ 𝒂̀ 𝒄͟𝒂͟𝒔͟𝒂͟ 𝒆͟𝒎͟ 𝒄͟𝒂͟𝒔͟𝒐͟ 𝒅͟𝒆͟ 𝒎͟𝒐͟𝒓͟𝒕͟𝒆͟?
Se um dos elementos do casal morrer e for o proprietário da casa, a outra pessoa pode continuar a viver lá desde que não tenha casa própria no mesmo concelho onde residia em união de facto (nos casos de Lisboa e Porto consideram-se também os concelhos limítrofes).
Assumindo que o membro sobrevivo não tem outra habitação, pode continuar a viver naquela por cinco anos. No entanto, se a união de facto tiver durado mais do que cinco anos, a pessoa pode f**a na casa por um período igual ao da duração da união.
Em todo o caso, o tribunal pode aumentar estes prazos se o membro sobrevivo tiver prestado cuidados de saúde ao que faleceu ou se estiver em situação de carência.
Quando o prazo termina, pode f**ar na casa como arrendatário. Além disso, tem direito de preferência caso o imóvel seja posto à venda.
De resto, os membros de uma união de facto não são herdeiros legítimos um do outro. Assim, se quiserem deixar uma parte da herança à outra pessoa, devem fazer um testamento.
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