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09/08/2026

24/07/2026

Título urbanístico

Vai comprar ou vender um imóvel?
A partir de Agosto vai existir uma nova exigência nas escrituras:

A partir de 3 de agosto, as regras para compra e venda de imóveis vão mudar, através do Decreto-Lei n.º 108/2026, que altera o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

O que é o título urbanístico?

É o documento que prova que uma obra — construção, ampliação, alteração ou reabilitação — foi feita de forma legal (licença, comunicação prévia ou outro título previsto no RJUE).

Uma novidade importante: deixa de bastar apresentar o comprovativo de pagamento de taxas urbanísticas; passa a ser exigida documentação que identifique claramente a operação autorizada.

Notários, conservadores, advogados e solicitadores passam a ter de referir explicitamente a situação do título urbanístico em qualquer venda de terrenos para construção, edifícios ou frações.

Há três cenários possíveis:
- o vendedor apresenta o título;
- declara que o tem mas não o apresenta;
- declara que o imóvel não o possui.

Se esta menção for omitida, o contrato produz efeito mas pode ser impugnado por qualquer uma das partes tornando o negócio anulável.

É muito importante para quem compra porque:

Muitas irregularidades, como um anexo, garagem ou piscina construídos sem licenciamento, só eram descobertas depois da compra. A nova regra obriga a que essa informação seja conhecida logo na escritura, dando ao comprador uma decisão mais informada.

O negócio continua a ser possível sem título?

Sim, não existe impedimento de vender um imóvel sem título urbanístico. O que muda é que essa falta tem de ser declarada de forma explícita, deixando de poder ser omitida.