24/09/2026
Nova reforma do arrendamento a caminho! 🏠✍️
A Proposta de Lei do Governo vai a votos no Parlamento no dia 30 de setembro. Se for aprovada, estas são as principais mudanças que vão impactar senhorios e inquilinos:
🔹 Fim do limite de 2% no aumento das rendas para novos contratos.
🔹 Maior flexibilidade contratual: até 3 rendas antecipadas e caução sem limite máximo.
🔹 Despejos mais rápidos: prazo por incumprimento desce de 3 para 2 meses.
🔹 Apoio social reforçado para inquilinos desalojados.
🔹 Atualização das rendas antigas, consoante a idade e os rendimentos do inquilino.
O processo legislativo ainda vai a meio e as novas regras só deverão entrar em vigor no final do ano.
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