29/05/2026
🏠 NOVA LEI DA HABITAÇÃO 2026
O QUE MUDA PARA PROPRIETÁRIOS, COMPRADORES, INVESTIDORES E SENHORIOS?
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, que introduz um conjunto de medidas destinadas a promover a habitação, incentivar o investimento imobiliário e aumentar a oferta de imóveis para arrendamento.
Mas afinal, o que muda na prática?
📌 IVA REDUZIDO A 6%
Em determinadas situações previstas na lei, poderá aplicar-se uma taxa reduzida de IVA em operações relacionadas com a construção, reabilitação e recuperação de imóveis destinados à habitação.
A aplicação deste benefício depende sempre do enquadramento legal específico de cada operação.
📌 MAIS-VALIAS E REINVESTIMENTO
A venda de um imóvel pode gerar mais-valias sujeitas a tributação em IRS.
No entanto, a legislação prevê, em determinadas circunstâncias, benefícios fiscais associados ao reinvestimento, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis.
O valor da venda, a data de aquisição, as despesas comprovadas, o destino do reinvestimento e os prazos legais são fatores que podem influenciar o resultado fiscal final.
📌 ARRENDAMENTO ACESSÍVEL
A nova legislação procura aumentar a oferta de habitação para arrendamento através da criação e reforço de mecanismos de incentivo ao mercado habitacional.
O objetivo passa por promover maior estabilidade, aumentar a oferta disponível e incentivar o investimento em habitação para arrendamento.
📌 ANTES DE TOMAR UMA DECISÃO
As recentes alterações legislativas podem ter impacto em situações como:
✔ Compra de habitação
✔ Venda de imóveis
✔ Arrendamento
✔ Investimento imobiliário
✔ Reabilitação e construção
Por esse motivo, é importante analisar cada caso de forma individual e conhecer as regras aplicáveis antes de avançar com qualquer decisão.
⚠ IMPORTANTE
A informação apresentada é geral e meramente informativa.
A aplicação de benefícios fiscais ou incentivos depende sempre do cumprimento dos requisitos previstos na legislação em vigor e da situação concreta de cada contribuinte.
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