09/01/2024
Sobre o X, ex Twitter: A frase, “decisão judicial não se discute, se cumpre”, frequentemente é mal compreendida e repetida sem senso crítico, até por autoridades das quais se espera mais discernimento sobre a democracia e o funcionamento do poder público. Devo mesmo cumprir uma decisão judicial que me leve a cometer um crime ? Acho que está na hora de que redundantemente se estabeleça na lei que decisão judicial deve ser cumprida desde que tal decisão não infrinja nenhum dispositivo da lei. Posto que já existe este dispositivo dizendo que é nula tal decisão.
